Comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor


Comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor – O que precisamos saber sobre a nova regulamentação.

Quantas vezes você já buscou na internet, produtos que são vendidos através de sites? Sejam eles, uma roupa, um produto eletrônico, ou até mesmo um serviço, a internet vêm trazendo uma gama muito grande de opções para os usuários, tanto para trazer o conforto de achar o que procura, sem precisar sair de casa ou do trabalho, quanto para oferecer serviços diferenciados, de cidades, estados e até países diferentes.

A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), traz dados recentes quanto ao uso da internet para negócios. O comércio eletrônico brasileiro teve faturamento de cerca de 31,11 bilhões de reais no ano de 2013, apresentando um crescimento de 29% se comparado ao ano de 2012.

Totalizando, somos 53 milhões de “e-consumer”, estimulando as mais diversas categorias no mercado digital. Têm ganhado um certo destaque nesse meio os setores de, vestuário e calçado, da cultura, de eletrônicos e informática. No comércio normal – lojas físicas – esses setores já fazem girar uma quantia muito grande de dinheiro. Pelo comércio eletrônico então, essas transações aumentam e muito. Mas é preciso estar informado e bastante atento às empresas que fornecem serviços e produtos pela internet.

Será que todas elas atendem o que determina a lei?

As relações de consumo realizadas pela Internet, são norteadas pela Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC. Como se trata de uma lei bastante antiga, naquela época ainda não vislumbrava os vários canais de comércio como temos hoje, resultado este que não existe nessa lei, qualquer menção específica tratando de compras e vendas pela Internet.

Com o intuito de corrigir essa lacuna da lei, recentemente fomos presenteados pelo Decreto Federal nº7.962/13, da Presidenta Dilma Roussef, o qual passou então a regulamentar o atual CDC, incorporando em seu texto as normas que falam sobre comércio eletrônico.

As alterações mais importantes feitas, e que é muito bom serem passadas a diante no que trata de compras pela internet, são as seguintes:

– Todas as lojas virtuais, são obrigadas a disponibilizar para clientes e visitantes casuais, em local que seja de fácil vizualização, todos os dados empresariais: Razão Social, número de cadastro do CNPJ ou CPF (para vendas por pessoas físicas), e o endereço onde a loja ou escritório da empresa está localizada.

– Outro fator bastante importante é em relação aos produtos ou serviços oferecidos. A loja tem obrigação de informar toda e qualquer característica essencial para identificação do produto ou serviço, destacando também caso for, possíveis riscos à saúde e a faixa etária que permite o uso daquilo.

– A regulamentação estipula ainda que as propagandas e anúncios discriminem os valores de forma clara para o entendimento dos usuários, assim como o custo do frete, condição completa da oferta deixando explícita a forma de pagamento, a disponibilidade, prazo para desenvolvimento do serviço ou para a entrega do produto.

– Ainda, passou a ser obrigatório que a loja apresente um contrato de compra ou do fornecimento de tal serviço no ato que o cliente fizer o pedido, sendo que o contrato deverá ficar a disposição do consumidor para consulta a qualquer tempo após efetuar a compra.

– Na parte de atendimento ao cliente, o decreto estabelece que as empresas precisam dar um feedback ao cliente quanto a qualquer dúvida que ele tenha, no prazo de até 05 dias.

O decreto reforça ainda o direito de arrependimento que já estava elencado no CDC, esse que trata do arrependimento do cliente e da possibilidade de cancelamento da compra, desde que, a aquisição tenha sido feita fora da loja física.

Para ter êxito nesse direito, o cliente precisa comunicar ao fornecedor que deseja cancelar a compra no prazo de 07 dias, contando da data de recebimento do produto ou serviço. Lembrando ainda que a empresa deverá fazer a devolução de qualquer valor que tenha sido pago ao fechar o negócio, inclusive gastos extras como frete ou seguro. Fazendo uso dessa garantia de arrependimento ao comprar pela internet, será feita a rescisão de todo e qualquer contrato assinado, sem qualquer ônus para o consumidor.

Outra grande utilidade do decreto, é que ele pôs regras específicas aos sites de compras coletivas, que usualmente são alvos de críticas e reclamações por parte dos consumidores. Tais determinações servem para diminuir as surpresas que o cliente possa vir a ter ao comprar uma promoção nesse tipo de site de compra, já que na maioria das vezes se desconhece a empresa que faz a oferta. Passa a ser obrigatório então:

– Disponibilização em local de fácil vizualização, da quantidade necessária mínima de compradores para que a oferta seja válida e efetiva.

– Ao comprar o cupom oferecido, o prazo para a utilização dele.

– Todos os dados necessários para a identificação da empresa que está ofertando o produto ou serviço.

É bom estar sempre atento, pois nem todas as empresas estão cumprindo essas novas determinações. A lei dá total apoio ao consumidor, e em caso de descumprimento dessas normas, serão aplicadas as penas do artigo 56 do CDC, resultando para a empresa violadora: multa, cassação do Registro no órgão regula suas atividades, proibição na fabricação do produto e a suspensão temporária de atividades.

Por essas é sempre bom, clientes e empresas, estarem atualizados no que anda regulamentando as relações de bens de consumo e serviços no país.

* Decreto lei de 15/03/2013

Autor(a): Ana Paula Figueiredo
Estudante do Curso de Direito da Unisociesc

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